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Tribunal declara inconstitucionalidade de regulamento aprovado pelo PR angolano

Tribunal declara inconstitucionalidade de regulamento aprovado pelo PR angolano

O Tribunal Constitucional de Angola declarou a inconstitucionalidade orgânica do decreto assinado pelo Presidente angolano que aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais (ONG), afirmando que legislar sobre aquela matéria é uma competência exclusiva da Assembleia Nacional. Segundo o acórdão ...

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Ndunguidi Daniel

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Ndunguidi Daniel Gonçalves , mais conhecido como Daniel Ndunguidi ou simplesmente Ndunguidi, (nascido em 1957) é um ex-jogador de futebol. Ndunguidi, cuja carreira atingiu o pico na década de 1980 quando jogava pelo Primeiro de Agosto como atacante, é amplamente considerado como ...

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